CERTO.

Perfeito. O § 2º do art. 14 do Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997 (RCTE/GO) estabelece que, no caso de extinção do parcelamento, ao discriminar o saldo remanescente do crédito tributário que foi confessado espontaneamente pelo contribuinte, a multa de mora (aplicada pelo simples atraso no pagamento) deve ser substituída pela multa cominada prevista na legislação tributária específica para a infração cometida. Ou seja, se o contribuinte reconheceu espontaneamente o débito ao aderir ao parcelamento, mas não o quitou integralmente, o tratamento dado ao valor restante deixa de ser o de mero atraso e passa a considerar a infração original, com aplicação da penalidade correspondente.

Decreto n° 4.852/1997 Regulamenta a Lei Nº 11651/1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE/GO) – ANEXO IX - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 14. Acarreta a extinção do acordo de parcelamento:

§ 2º Na discriminação do remanescente de crédito tributário confessado espontaneamente, a multa de mora deve ser substituída pela multa cominada, na legislação tributária, para a respectiva infração.