ERRADA.

A questão aborda o Regulamento do cadastro imobiliário e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana com base no Anexo I do Decreto nº. 5.156/07, especificamente o art. 41, Parágrafo único.

Vejamos o erro:

Na falta de documentos fornecidos pela Secretaria de Urbanismo, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, ou por parecer fundamentado do funcionário que efetuar a diligência, no caso de mudança na condição do imóvel de edificado para não edificado, presumir-se-á a alteração a partir da ~~data de protocolização do processo~~.

Fundamentação

Decreto n.º 5.156/2007 (Regulamento do cadastro imobiliário e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana)

Art. 41 No caso da mudança na condição do imóvel de edificado para não edificado determinar-se-á o exercício em que ocorreu o evento, mediante apresentação de documentos fornecidos pela Secretaria de Urbanismo, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, ou por parecer fundamentado do funcionário que efetuar a diligência.

Parágrafo Único. Na falta dos documentos citados no caput do artigo, presumir-se-á a alteração a partir do exercício seguinte ao da protocolização do processo.

Na ausência dos documentos comprobatórios previstos no Regulamento, a presunção de alteração na condição do imóvel de edificado para não edificado se dará a partir do exercício seguinte ao da protocolização do processo. Assim, a assertiva erra no início do período, trocando o início do exercício seguinte para a data de protocolização do processo.