CORRETA.

A questão aborda o Regulamento do cadastro imobiliário e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana com base no Anexo I do Decreto nº. 5.156/07, especificamente o art. 31, § 1º.

Fundamentação

Decreto n.º 5.156/2007 (Regulamento do cadastro imobiliário e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana)

Art. 31 Os titulares de direitos sobre prédios que sofrerem demolição, desabamento ou incêndio deverão formalizar a comunicação do fato ao Departamento de Cadastro Fazendário, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da ocorrência do evento.

§ 1º Os documentos específicos necessários à formalização do pedido são a Certidão de Demolição fornecida pelo órgão competente ou a Certidão ou Laudo expedido por órgão que tenha constatado o evento, no caso de desabamento, incêndio ou ruína.