A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento das disposições da legislação do imposto, salvo com relação às que gozarem de imunidade ou de isenção.

Os Auditores Fiscais da Receita Estadual, no exercício de suas funções de fiscalização do ITCMD, deverão exibir documento de identificação funcional ao contribuinte.

Todos aqueles que exerçam funções públicas e que no desempenho de suas atividades e atribuições conheceram a ocorrência do ITCMD, deverão fiscalizar, subsidiariamente, o recolhimento do imposto.

Terão precedência sobre os demais setores da Administração Pública as atividades da Sefaz e de seus agentes fiscais, dentro de sua área de competência e jurisdição.

Quando solicitados, os tabeliães deverão expedir, gratuitamente, as certidões de atos que tenham sido lavrados, averbados, transcritos ou inscritos, relacionados com o ITCMD.