GABARITO: LETRA B.

Os princípios da Administração Pública, presentes no artigo 37, da Constituição Federal de 1988, são os seguintes:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...).

Podemos decorá-los através do mnemônico L-I-M-P-E.

Importante destacar que os princípios devem ser observados:

- pela administração direta e indireta;

- em todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário);

- em todas as esferas de governo (federal, estadual, municipal e distrital).

Previsto de forma expressa no texto constitucional, de acordo com princípio da legalidade e nas palavras do Prof. Antônio Daud, a administração pública só poderá agir quando houver determinação ou, pelo menos, autorização legal.

Ausente a previsão legal, não será possível a atuação administrativa. Assim, a administração pública somente poderá agir segundo a lei (secundum legem), nunca de forma contrária à lei (contra legem) ou além da lei (praeter legem).

Por outro lado, em relação aos particulares, a Administração não poderá proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei, tal como dispõe o art. 5º, inciso II, da CF/88:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (...).

É nesse sentido o entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello, "o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. (...) Nos termos do art. 5º, II, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Aí não se diz "em virtude de" decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos. Diz-se "em virtude de lei". Logo, a Administração não poderá proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja. Vale dizer, não lhe é possível expedir regulamento, instrução, resolução, portaria ou seja lá que ato for para coartar a liberdade dos administrados, salvo se em lei já existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrativo venha a minudenciar".

Portanto, correta a alternativa B: legalidade.