Questão
2013
VUNESP
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Notário e Registrador - Provimento (TJ SP)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000121359
Conforme o disposto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, quanto à publicidade dos atos do Registro Civil, é correto afirmar:
A
sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o Oficial mencioná-la,  obrigatoriamente, contendo a informação de que   “a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo”, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal,  ressalvados os casos de legitimação, legitimação adotiva, proteção à testemunha, reconhecimento de paternidade, alteração de patronímico e adoção.
B
nas hipóteses de adoção anterior ao Estatuto da Criança  e do Adolescente, as certidões serão expedidas independentemente de autorização do Juiz Corregedor Permanente. E, nas situações de adoção disciplinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as certidões somente serão expedidas após autorização do Juiz da Vara da Infância e da Juventude.
C
as certidões de registro civil em geral, inclusive as de inteiro teor, requeridas pelos próprios interessados, seus representantes legais e terceiros juridicamente interessados, ressalvado o caso de proteção à testemunha, serão expedidas independentemente de autorização do Juiz Corregedor Permanente.
D
as certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, o local, a data do nascimento por extenso e a ordem de filiação.