ERRADA.

A questão aborda a Política de Prevenção e de Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, especificamente o art. 16.

Vejamos o erro:

O assédio e a discriminação definidos nesta Resolução serão processados pela ~~Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação (CPEAD)~~, quando constituírem violações a deveres previstos em normativos como a Constituição Federal, a Lei Orgânica do TCE/SC ou o Estatuto dos Servidores do Estado.

Fundamentação

Resolução nº TC-254/2024 – Política de Prevenção e de Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação

Art. 16. O assédio e a discriminação definidos nesta Resolução serão processados pelas instâncias competentes para conhecer da responsabilidade disciplinar, quando constituírem violações a deveres previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar – estadual - n. 202/2000), na Lei Complementar (estadual) n. n. 35/79, na Lei Complementar (estadual) n. 738/2019, no Estatuto dos Servidores do Estado (Lei – estadual - n. 6.745/85), nos Códigos de Ética do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução N. TC-252/2024 e Resolução N. TC-101/2014) e nas demais leis e atos normativos pertinentes.

O erro está em atribuir a competência processual disciplinar à CPEAD, o que contraria a Resolução, que prevê expressamente que esses casos serão processados pelas instâncias tradicionalmente competentes para conhecer da responsabilidade disciplinar.