ERRADA.

Questão errada, caro aluno!

O parágrafo único, do artigo 15, da Portaria PGJ 897/2023, esclarece que a revogação do consentimento pelo(a) titular não impede o tratamento de dados pessoais caso ele também esteja fundamentado em outra hipótese legal. Ou seja, se houver base jurídica alternativa para o tratamento, como cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas ou exercício de prerrogativa institucional, o MPES pode continuar a tratar os dados, garantindo a legalidade e a continuidade de suas atividades, mesmo sem o consentimento.

→ Vejamos o dispositivo legal:

Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais pelo MPES ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

II - fim do período de tratamento;

III - comunicação da(o) titular quanto à revogação do consentimento, resguardado o interesse público;

IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação à proteção de dados pessoais.

Parágrafo único. A revogação do consentimento prevista no inciso III não tem o condão de obstar o tratamento de dados pessoais, caso o tratamento tenha também por base outra hipótese legal.