Conforme a Lei Complementar n° 210/2023 que dispõe sobre o fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais - FECP, avalie o item subsequente:

É possível o remanejamento, a transposição ou a transferência de recursos deste fundo para finalidade diversa da proposta, ainda que prevista na Lei Orçamentária Anual.