CORRETA.

A questão aborda o Programa ProGoiás instituído pela Lei nº 20.787/2020, especificamente o art. 20, § 2º, II, b.

Fundamentação

Lei nº 20.787/2020 (Institui o programa ProGoiás)

Art. 18. O Termo de Enquadramento será suspenso:

I - na hipótese de realização parcial dos investimentos no prazo previsto no inciso III do § 3º do art. 4º e nos §§ 3º e 4º do art. 24, desde que superior a 50% (cinquenta por cento) do valor dos investimentos previstos, os quais poderão ser complementados dentro de 12 (doze) meses, contados do mês seguinte ao da suspensão do Termo de Enquadramento; e

(...)

Art. 20. O Termo de Enquadramento será revogado de ofício se ocorrer:

(...)

§ 2º O encerramento das atividades da empresa ou do estabelecimento incentivado:

(...)

II - implicará na exigência do crédito tributário correspondente ao valor utilizado do crédito outorgado previsto no art. 5º:

(...)

b) integralmente, sem prejuízo da atualização monetária e dos acréscimos legais previstos na legislação tributária, na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo.