Conforme a Lei nº 20.787/2020 – Institui o programa ProGoiás, avalie o item subsequente:

A Lei, visando incentivar o desenvolvimento econômico, a geração de emprego e renda, dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás de benefícios fiscais previstos na legislação tributária do Estado de Mato Grosso do Sul, com observância à cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.