CERTA.

Questão correta, turma!

De acordo com o inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 5º, da Lei nº 13.444/2017, cabe ao Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional (ICN) a função de recomendar aspectos técnicos e operacionais fundamentais para o funcionamento do sistema de identificação civil no Brasil. Entre suas atribuições estão a definição do padrão biométrico a ser adotado pela ICN, a indicação dos documentos e critérios necessários para a emissão do Documento Nacional de Identidade (DNI), bem como a proposição de parâmetros técnicos e econômico-financeiros relacionados ao serviço de conferência de dados biométricos prestado a terceiros. Além disso, o comitê é responsável por sugerir diretrizes para a administração e o uso adequado dos recursos do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN). Vale destacar que a competência referente à regra de formação do número da ICN foi revogada pela Lei nº 14.534, de 2023, deixando de integrar a lista de atribuições do comitê.

→ Vejamos o dispositivo legal:

Art. 5º É criado o Comitê Gestor da ICN.

§ 1º O Comitê Gestor da ICN será composto por:

I – 3 (três) representantes do Poder Executivo federal;

II – 3 (três) representantes do Tribunal Superior Eleitoral;

III – 1 (um) representante da Câmara dos Deputados;

IV – 1 (um) representante do Senado Federal;

V – 1 (um) representante do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º Compete ao Comitê Gestor da ICN:

I – recomendar:

a) o padrão biométrico da ICN;

b) a regra de formação do número da ICN; (Revogado pela Lei nº 14.534, de 2023)

c) o padrão e os documentos necessários para expedição do Documento Nacional de Identidade (DNI);

d) os parâmetros técnicos e econômico-financeiros da prestação do serviço de conferência de dados que envolvam a biometria;

e) as diretrizes para administração do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN) e para gestão de seus recursos;

II – orientar a implementação da interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos do Poder Executivo federal e da Justiça Eleitoral;

III – estabelecer regimento.

§ 3º As decisões do Comitê Gestor da ICN serão tomadas por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros.

§ 4º O Comitê Gestor da ICN poderá criar grupos técnicos, com participação paritária do Poder Executivo federal, do Poder Legislativo federal e do Tribunal Superior Eleitoral, para assessorá-lo em suas atividades.

§ 5º A participação no Comitê Gestor da ICN e em seus grupos técnicos será considerada serviço público relevante, não remunerado.

§ 6º A coordenação do Comitê Gestor da ICN será alternada entre os representantes do Poder Executivo federal e do Tribunal Superior Eleitoral, conforme regimento.