ERRADA.

“É responsável, ~~subsidiariamente~~, pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos o servidor que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento, inscrição, matrícula, inspeção, vistoria ou transferência de veículo de qualquer espécie, sem a prova do pagamento ou do reconhecimento de isenção, não incidência ou imunidade do imposto.”

O inciso V do artigo 8º da Lei nº 4.548/1992 estabelece que o servidor público responsável por autorizar ou realizar o registro, licenciamento, inscrição, matrícula, inspeção, vistoria ou transferência de um veículo, sem a devida prova de pagamento do IPVA ou do reconhecimento de isenção, não incidência ou imunidade do imposto, será responsável solidariamente pelo pagamento do imposto e seus acréscimos. Ou seja, se o servidor permitir qualquer ato relacionado ao veículo sem verificar se o IPVA foi pago ou se há isenção ou imunidade do imposto, ele poderá ser cobrado junto com o proprietário ou possuidor do veículo pelo valor devido. A responsabilidade é solidária, ou seja, tanto o servidor quanto o proprietário do veículo podem ser responsabilizados pelo pagamento do imposto.

Lei n° 4.548/1992 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA.

Art. 8º São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos:

V - o servidor que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento, inscrição, matrícula, inspeção, vistoria ou transferência de veículo de qualquer espécie, sem a prova do pagamento ou do reconhecimento de isenção, não incidência ou imunidade do imposto;