CORRETA.

Perfeito. O § 1º, inciso III, do artigo 23 da Lei nº 4.257/1989 estabelece que as alíquotas internas do ICMS também se aplicam à arrematação de mercadorias ou bens, inclusive aqueles que tenham sido apreendidos. Isso significa que, quando uma mercadoria ou bem é arrematado (ou seja, adquirido em leilão ou venda pública), o ICMS será cobrado de acordo com as alíquotas internas do estado, independentemente de a mercadoria ter sido apreendida ou não. Esse dispositivo visa garantir que o imposto seja devido também nessas transações, mantendo a tributação nas compras de bens arrematados ou recuperados.

Lei n° 4.257/1989 - Disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Art. 22. Para os efeitos de cumprimento da obrigação tributária e de determinação de competência das autoridades administrativas, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:

§ 1º As alíquotas internas são aplicadas quando:

III - da arrematação de mercadorias ou bens, inclusive apreendidos;