CERTO.

Perfeito. O art. 34 da Lei nº 7.724/2013 determina que os serventuários da justiça têm a obrigação de permitir que os servidores do Fisco Estadual examinem, diretamente nos cartórios, livros, autos e quaisquer outros documentos relevantes para a fiscalização e arrecadação do ITCMD. Além disso, devem fornecer, quando solicitados, fotocópias ou certidões desses documentos, sem cobrar quaisquer taxas por isso. Essa disposição facilita o trabalho do Fisco, garantindo acesso ágil e gratuito às informações necessárias para o correto cumprimento e controle do imposto.

Lei n° 7.724/2013 - Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Art. 34. Os serventuários da justiça devem permitir que os servidores do Fisco Estadual examinem em cartório, livros, autos e outros documentos que interessem à fiscalização e à arrecadação do ITCMD, entregando-lhes, se solicitados, fotocópias ou certidões, independentemente do pagamento de taxas.