Este regimento dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça, estabelece a competência de seus órgãos, regula a instrução e julgamento dos processos originários e recursos que lhes são atribuídos, e institui a disciplina de seus serviços.

Compete à Corregedoria da Justiça a inspeção permanente somente sobre os auxiliares da Justiça, para instruí-­los, emendar-­lhes os erros e, em relação a estes, punir-­lhes as faltas e abusos, devendo manter, para isso, cadastro funcional próprio.

Ao Tribunal Pleno, constituído por todos os membros do Tribunal de Justiça, compete organizar a lista para provimento de cargo de

 As sessões serão públicas, exceto quando a lei ou o regimento determinar em contrário e não houver receio de escândalo ou perturbação da ordem e, por isso, decidir se que o ato seja secreto, caso em que este será presenciado unicamente pelos litigantes, procuradores e pessoas judicialmente convocadas, além dos funcionários em serviço.