Conforme a Lei Complementar n° 104/2013 que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás, avalie o item subsequente:
É garantia do contribuinte, o pleno acesso ao teor das normas tributárias editadas pelo Estado de Goiás e à interpretação que as Autoridades Fiscais oficialmente lhes atribuam.