Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, se um agente público regularmente processado e condenado por ter causado lesão ao patrimônio público vier a falecer antes de submeter-se às penalidades que lhe tiverem sido impostas, estas não poderão afetar os seus sucessores, tampouco atingir a herança.
Questão
2017
CESPE (CEBRASPE)
Superior Tribunal Militar
Técnico Judiciário - Área Administrativa (Poder Judiciário da União)
Conforme-Lei49f7fe61a2
DESATUALIZADA
C
Certo.
E
Errado.