O mandato dos Conselheiros e dos Diretores terá o prazo fixado na lei de criação de cada agência, que também disporá sobre a forma de não coincidência de mandato.

O ex-dirigente da agência reguladora fica impedido para o exercício de atividades ou prestação de qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de 4 (quatro) meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato. Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.

Processo administrativo disciplinar pode dar causa à perda de mandato dos conselheiros e diretores da Agência Reguladora.

É vedada a progressão do ocupante de emprego público das Agências Reguladoras antes de completado 1 (um) ano de efetivo exercício no emprego.

A aquisição de bens e a contratação de serviços pelas Agências Reguladoras poderá se dar nas modalidades de consulta e pregão, inclusive nas contratações referentes a obras e serviços de engenharia.