Todos os atos em que se decida questão suscitada em procedimento ou processo administrativo deverão ser motivados, com indicação clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sob pena de invalidação. 

Não será conhecido o requerimento do interessado e o seu recurso quando intempestivo, ou após exaurida a esfera administrativa. 

A renúncia ao direito de requerer ou desistência do requerimento impede a autoridade administrativa de, mesmo no interesse da administração tributária, apreciar matéria de fato. 

Em caso de agravamento da exigência inicial, por decisão administrativa, será reaberto prazo para oferecimento de impugnação, exclusivamente no tocante à parte agravada. 

As inexatidões materiais existentes na decisão, devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculos, poderão ser retificados, desde que não afetem o decidido em seu mérito, de ofício, por representação de servidor ou a requerimento do interessado.