Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)
Questão
2016
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Conforme-Lei-n-o-9-78425b9b209d1
A
segurança jurídica.
B
legalidade.
C
informalismo ou formalismo mitigado.
D
oficialidade.
E
finalidade.