Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na Constituição Federal, integram a Lei Orgânica e devem ser afixadas em todas as repartições públicas municipais, nas escolas, nos hospitais ou qualquer local de acesso público, para que todos possam, permanentemente, tomar ciência, exigir o seu cumprimento por parte das autoridades e cumprir, por sua parte, o que cabe a cada cidadão habitante deste município (Mossoró/RN) ou que em seu território transite.