Conforme a Lei Orgânica do Município de Caibaté RS Art. 46. Ao poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira. Observe as afirmativas abaixo:
I- O orçamento anual da Câmara de Vereadores será limitado a 7% da soma da receita tributária e das transferências constitucionais do município do ano anterior ao da execução, corrigidos monetariamente na forma da lei.
II- O Poder Legislativo apresentará, para fins de elaboração da peça orçamentária, até 15 de janeiro do ano anterior ao da execução, o valor a ser consignado na lei, com base nos dados apurados até o final do mês de setembro, projetando as receitas do último trimestre com base na média dos 9 (nove) meses anteriores, corrigidos monetariamente.
Assinale a alternativa CORRETA: