CORRETA.

Perfeito. O parágrafo 1 do Artigo 11 estabelece que a não exigência de uma taxa estadual acarretará na responsabilidade solidária do funcionário ou autoridade que deixar de cobrá-la. Isso significa que caso um funcionário ou autoridade responsável pela cobrança de uma taxa estadual não a exija quando deveria, ambos serão considerados solidariamente responsáveis por essa omissão. Essa disposição busca garantir que a cobrança de taxas estaduais seja realizada de forma eficaz e que haja responsabilização caso haja negligência por parte dos agentes públicos encarregados dessa atribuição.

“Art. 11. A exigência do pagamento das taxas estaduais compete aos agentes do Fisco estadual e, de modo supletivo, mediante delegação da Secretaria de Fazenda, às autoridades administrativas, nas suas respectivas áreas.

§ 1º A não exigência de taxa estadual implicará na responsabilidade solidária do funcionário e autoridade omissos.”

Lei n° 4.254/1988 - Disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências.

Art. 11. A exigência do pagamento das taxas estaduais compete aos agentes do Fisco estadual e, de modo supletivo, mediante delegação da Secretaria de Fazenda, às autoridades administrativas, nas suas respectivas áreas.

§ 1º A não exigência de taxa estadual implicará na responsabilidade solidária do funcionário e autoridade omissos.