Conforme o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos:
I. Deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
II. Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
III. A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.
A partir das afirmativas acima, avalie: