Julgar os recursos interpostos pelos passageiros de veículos automotores. 

Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida. 

Estabelecer as normas e regulamentos referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. 

Operar como órgão consultivo quanto à aplicação da legislação de trânsito. 

É responsável pelo controle e fiscalização da correta utilização dos dispositivos de sinalização pelos órgãos responsáveis.