A Constituição Federal de 1988, capítulo III, artigo 208 dispõe que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, entre outros, o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, ___________________. Assim como a LDB 9394/96, caracteriza o AEE (Atendimento Educacional Especializado) como ________________________________ e sim como complementação de todas as etapas e níveis da educação, desde o ensino básico até o ensino superior.