Competência Tributária é a faculdade atribuída pela Constituição para o Estado lato sensu editar leis que criem in abstrato tributos, devendo descrever todos os elementos essenciais da norma jurídico-tributária. Quanto às características da competência tributária, é CORRETO afirmar que:
Questão
2014
INSTITUTO CONSULPAM
Prefeitura Municipal de Pentecoste (CE)
Fiscal de Tributos (Pref Pentecoste/CE)
Competencia-Tributaria39641f360a
A
A exclusividade reforça a ideia de que a competência tributária não é patrimônio absoluto da pessoa política que a titulariza. Esta pode exercitá-la, mas não tem total disponibilidade.
B
Irrenunciabilidade: seu não exercício não tira da pessoa política a faculdade de a qualquer dia criar o tributo.
C
A Indelegabilidade caracteriza-se pelo fato de que cada pessoa política detém sua faixa tributaria privativa. Caso atue fora desta faixa o tributo será inconstitucional.
D
Facultativa: a pessoa política é quem decide se vai ou não criar tributo. Pode, ainda, utilizar apenas parte de sua competência, criando parcialmente o tributo.