Questão
2007
CESGRANRIO
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídicas (TCE RO)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Compete-Tribunal1388afc022b
Compete ao Tribunal de Contas da União:

I - apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; 

II - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; 

III - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; 

IV - definir prazo nunca superior a 60 dias para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; 

V - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal. 

Estão corretas, apenas, as competências:
A
I e II
B
I e IV
C
II e III
D
II, III e V
E
II, IV e V