Com base nos termos da Lei 5.810/94, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, julgue o item a seguir.
A administração proporcionará aos portadores de deficiência, condições para a participação em concurso de provas ou de provas e títulos. Nessa linha, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, às quais serão reservadas até 30% (trinta por cento), das vagas oferecidas no concurso.