Com relação ao processo administrativo, regulamentado na Lei Estadual n.º 12.209/2011, julgue o item que se segue.
Não são passíveis de questionamento por via recursal os atos administrativos de mero expediente.
Questão
2013
CESPE (CEBRASPE)
Procuradoria Geral do Estado da Bahia
Procurador do Estado (PGE BA)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
28846951
C
Certo.
E
Errado.