Atos ordinatórios: São aqueles que contêm um comando geral do Poder Executivo visando à correta aplicação da lei.

Atos negociais: São aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições. Encontra fundamento no Poder Hierárquico.

Atos enunciativos: São aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração visando concretizar negócios jurídicos vinculados ao seu enunciado, conferindo certa faculdade ao particular nas condições impostas por ela.

Atos normativos: São aqueles que contêm a certificação de um fato ou emissão de opinião da Administração sobre determinado assunto sem se vincular ao seu enunciado.

Atos punitivos: São aqueles que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringirem disposições legais. Encontra fundamento no Poder Disciplinar.