As Ordenações Manuelinas não continham dispositivos de caráter ambiental.

O primeiro Código Criminal de 1830 tipificou como crime o corte ilegal de madeira.

Todas as constituições brasileiras tiveram um capítulo específico a respeito do meio ambiente.

Atualmente, a legislação brasileira não possui norma específica de proteção ambiental.

Os recursos hídricos não têm legislação específica no Brasil.