Com relação à aplicação da lei penal e ao crime, julgue os itens a seguir.
A lei que incrimina fato anteriormente considerado lícito sempre retroage
Questão
2004
CESPE (CEBRASPE)
Petróleo Brasileiro (PETROBRAS)
Auxiliar de Segurança Interna (PETROBRAS)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
61905375
C
Certo.
E
Errado.