Com base na Lei nº 6.739/1979, que dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais, julgue o item a seguir.
O prazo para ajuizamento de ação rescisória relativa a processos que digam respeito à transferência de terras públicas rurais é de 10 (dez) anos contados do trânsito em julgado da decisão.