Com base na Lei nº 13.985/2020 que institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), julgue o item a seguir.
A pensão especial será devida a partir do quinto dia útil após cessação do BPC ou das indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial sobre os mesmos fatos que deram origem a ela.