Com base na Lei Kandir (LC 87/96) responda o item seguinte:
O ICMS incide sobre a prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
Questão
2021
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Estratégia Concursos
Provão de Descontos: Jornada de Questões (Área Fiscal)
Com-Lei-Kandir-LC-8725ec82e0d6
C
Certo.
E
Errado.