Com base na Lei Estadual nº 13.694, de 19.01.2011, analise as seguintes assertivas:
I. A Lei 13.694/2011 instituiu o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa contra quaisquer religiões, como ação estadual de desenvolvimento do Rio Grande do Sul, objetivando a superação do preconceito, da discriminação e das desigualdades raciais.
II. Para efeito da Lei 13.694/2011, será considerado discriminação racial toda distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada.
III. Para efeito da Lei 13.694/2011, será considerado desigualdade racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
IV. Para se beneficiar do amparo do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, será considerado negro aquele que estiver classificado como negro, pardo ou mestiço no quesito de cor, comprovado através da Certidão de Registro de Nascimento.
Quais estão corretas?