Questão
2021
Simulados Inéditos
Estratégia Concursos
6º Rodada SEFAZ-ES (Auditor Fiscal)
Com-Lei-Complementar2008df365d
Com base na Lei Complementar Estadual nº 884/2018, todos os itens abaixo são garantias do contribuinte, EXCETO um – identifique-o:
A
ser intimado para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre documento novo juntado em qualquer fase do processo administrativo-fiscal.
B
a obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa no contencioso administrativo-fiscal. 
C
a possibilidade de retificar documentos de informação relativos à obrigação tributária, desde que não tenha sido iniciado o procedimento fiscal, observada a legislação aplicável. 
D
a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado. 
E
a inexigibilidade de visto em documento de arrecadação utilizado para o pagamento de tributo e/ou multa fora do prazo.