O regime adotado pele MPSC é o celetista.

A progressão funcional horizontal dar-se-á quando o servidor, por força de promoção, for movimentado da última referência de um nível para a primeira referência do nível imediatamente superior do mesmo cargo.

Aos servidores portadores do título de especialista incidirá sobre o vencimento adicional de pós-graduação no importe de 15% sobre o vencimento de referência previsto na lei.

Para fins de obtenção do adicional, os cursos de pós-graduação poderão ser de qualquer área do conhecimento, não precisando se relacionar com as áreas de conhecimento técnico – administrativas do MPSC.

Os cargos de provimento efetivo classificados como Atividades de Nível Básico (ANB) são desempenhadas por servidoras dos quais é exigido certificado de conclusão de curso de Ensino Médio.