É competência privativa do Ministério Público a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Em caso de facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular de bens públicos, é indispensável a efetiva perda patrimonial.

Os atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública dispensam lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento, bastando sua ação ou omissão dolosa.

O exercício de função pública ou de suas competências é condição suficiente para configuração de ato de improbidade, inexistindo a necessidade de comprovação de ato doloso e com fim ilícito.

Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.