Constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito, a ação ou omissão dolosa de agente que aja de maneira ilícita na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Em caso de culpa grave que importe dano ao erário, ficará o agente sujeito a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até 14 anos, dentre outras cominações previstas na lei.

Configura ato de improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa de lei não pacificada.

Será configurado como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, punível somente em caso de conduta dolosa. 

Em casos de atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração, ficará o agente público sujeito à sanção de suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, e multa de até 24 vezes o valor da remuneração, além de outras sanções cabíveis.