Somente pode ser empossado aquele que for julgado apto físico e mentalmente para o exercício do cargo.

A posse é a investidura do servidor em cargo público e dar-se-á pela assinatura do respectivo termo.

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, sendo permitida uma prorrogação.

A posse poderá dar-se mediante procuração específica lavrada em cartório.

A posse em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia inspeção médica, realizada pela Junta Médica Oficial do município.