Na transmissão causa mortis, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da data da abertura da sucessão.

Na substituição de fideicomisso, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do fato ou do ato jurídico determinante da substituição e antes da lavratura, se por escritura pública.

Na dissolução da sociedade conjugal, sobre o valor que exceder à meação, transmitido de forma gratuita, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença.

Na partilha de bens e direitos, na dissolução de união estável, sobre o valor que exceder a meação, transmitido de forma gratuita, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da assinatura do instrumento próprio ou do trânsito em julgado da sentença, ou antes da lavratura da escritura pública.

Na doação de bem, título ou crédito que se formalizar por escritura pública, após a sua lavratura.