Quando necessário ao exercício profissional, é resguardado o sigilo da fonte no acesso à informação.

A criação de cooperativas depende de autorização do Estado.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.

A lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos fundamentais.

É vedada a interferência estatal no funcionamento das associações.