Considera Trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga.

O Trânsito, em condições seguras, é direito de todos e deve dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes, cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar medidas destinadas a assegurar este direito.

A Educação para o Trânsito é dever de todos e direito prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do sistema Nacional de Trânsito.

O agente público que atua no trânsito de nossas vias rurais e urbanas são submetido aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.