I. Todas as funções referentes à execução deste Código de Posturas, bem como à aplicação das sanções nele previstas, serão exercidas por órgãos da Prefeitura cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos.

II. Ficam sujeitos à fiscalização, à regulamentação e às normas técnicas especiais todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas possam comprometer a proteção e conservação da saúde pública, coletiva e individual.

III. Constitui infração toda ação ou emissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal do seu poder de polícia.

IV. Somente não são diretamente puníveis das penas definida neste Código os incapazes.

São INCORRETAS