O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão dispõe que a criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:
Questão
2019
FCC
Técnico Judiciário Apoio Administrativo (TJ MA)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Codigo-Divisa24c23339ff
A
cadastro social de cinquenta mil habitantes no local da nova sede e indicação do Conselho Estadual de Justiça
B
solicitação da Prefeitura local e audiência prévia do Conselho Superior da Magistratura.
C
indicação do Conselho Nacional de Justiça e existência de concordância da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão
D
solicitação do Governo do Estado do Maranhão e parecer da Corregedoria Geral de Justiça.
E
população mínima de vinte mil habitantes e cinco mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede e audiência prévia da Corregedoria Geral da Justiça