São bens públicos os de uso comum do povo, os bens admissionais e os bens de uso especial da Administração. 

Os bens públicos dominicais e os de uso comum do povo podem ser alienados enquanto conservarem a sua qualificação. 

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião. 

Os bens públicos de uso especial não estarão sujeitos a penhora caso sejam pertencentes a autarquias. 

São exemplos de bens públicos de uso especial os rios, as praças e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Federal.