Cláusulas pétreas são aquelas previstas na Constituição Federal, em que o Poder Constituinte Originário de
1988 julgou necessário um tratamento especial, devido à sua importância para a manutenção do Estado. Assim, definiu que estas normas não podem ser objeto de proposta de alteração tendente a aboli-las. Além da forma federativa de Estado, da separação dos Poderes e do voto direto, secreto, universal e periódico, constitui-se cláusula pétrea de nosso ordenamento jurídico vigente:
Questão
2010
Consulplan
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Resende
Assistente Previdenciário (RESENPREVI)
Clausulas-petreas-sa7273a4cc5b
A
Os direitos e garantias individuais.
B
O provimento de cargo exclusivamente por meio de concurso público.
C
A obrigatoriedade de realização de processo licitatório pela Administração para a contratação de serviços.
D
A organização político-administrativa da República.
E
O regime jurídico dos servidores públicos.